Uma discussão importante ocorrida no dia 19 de Outubro de 2016, no Fórum de Resistência ao Habitat III, foi protagonizada pela Plataforma Global de Direito a Cidade, Coalizão Internacional do Habitat (HIC) e a Aliança Internacional dos Habitantes (IAI). Na Assembleia, realizada no auditório Paraninfo Che Guevara, na Faculdade de Jurisprudências, da Universidade Central do Equador, o advogado Nelson Saule, do PÓLIS (SP) e da Plataforma Global, organizador do evento, explicou que o objetivo da assembleia era buscar uma convergência de ações entre as organizações sociais sob influência do HIC e do IAI, e também do Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU, Brasil), presente à mesa, representado por Bartíria Costa, Presidente da CONAM.

Nelson Saule defendeu o apoio à implementação da Nova Agenda Urbana (NAU), considerando que houve o avanço que foi possível com a inclusão do termo Direito à Cidade no documento oficial da Conferência do Habitat, depois de intensas pressões e negociações das organizações não governamentais. Para o representante da Plataforma e outros presentes, como a advogada Betânia Alfonsín, do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), é importante utilizar a Nova Agenda Urbana como forma de pressão institucional sobre governos locais, regionais e nacionais, de maneira a legitimar e favorecer lutas sociais, possibilitando ainda a articulação de atividades políticas e eventos na escala latino americana e internacional, entre outros argumentos. Os defensores da NAU lembraram das campanhas ocorridas em vários países após o Habitat II, que substabeleceu o direito a moradia.

Em contraposição à proposta dos organizadores da assembleia, o representante do IAI defendeu que os movimentos sociais deveriam negar a Nova Agenda Urbana e defender apenas a Agenda dos Habitantes, em elaboração. Para o IAI, a Nova Agenda Urbana é um documento com muitas contradições e não atende a uma orientação fundamental: colocar os interesses sociais e humanos acima dos interesses do capital. No mesmo sentido, Ernesto Jiménez Olin, da Union Popular Valle Gomes (México), vai além e afirma que, para ele, a Conferência HABITAT III pode ser considerada um fracasso. Na mesma toada, nos manifestamos afirmando que, no momento em que há um grande fortalecimento das odes neoliberais, a Nova Agenda Urbana, apesar de vários pontos positivos, se consideramos as suas contradições e a defesa de interesses privados, poderá inclusive servir para interesses escusos, alheios aos direitos humanos e sociais.

Cabe lembrar que o Direito a Moradia, expresso na Declaração dos Governos sobre Assentamentos Humanos, resultado do HABITAT II, foi bastante afirmativa e possibilitou um gancho político significativo para os movimentos sociais, como podemos observar abaixo:

Reafirmamos nuestro compromiso de lograr, cabal y progresivamente, que se haga realidad el derecho a una vivienda adecuada, consignado en los documentos de derecho internacional. Para tal fin solicitamos la participación activa de nuestros coparticipes de los sectores públicos, privado y no gubernamental, en todos los niveles para brindar a todas las personas y a sus familias garantías jurídicas con respecto a la tenencia, la protección frente a la discriminación y la igualdad de acceso a una vivienda factible y adecuada”.1

Já as afirmação referente ao direito à cidade, conforme texto inserido no documento oficial da Nova Agenda Urbana, conforme divulgado pela ONU, para os participantes do HABITAT III, por email, no dia 20 de Outubro, não tem a mesma força da resolução de vinte anos atrás, como podemos notar abaixo;

“Nós compartilhamos uma visão de cidades para todos, referindo-se ao uso igual e gozo de cidades e assentamentos humanos, buscando promover a inclusão e garantir que todos os habitantes, das gerações presentes e futuras, sem discriminação de qualquer espécie, são capazes de habitar e produzir apenas, cidades seguras, saudáveis e acessíveis, baratos, resistentes e sustentáveis e assentamentos humanos, a promover a prosperidade e qualidade de vida para todos. Observamos os esforços de alguns governos nacionais e locais que consagram essa visão, referidos como direito à cidade, em suas legislações, declarações políticas e cartas “.

Ao final da Assembleia, a coordenação da Mesa propôs uma resolução conciliatória, e defendeu que ser apoiasse a Agenda dos Habitantes e também a Nova Agenda Urbana. Embora entendendo que esta não era uma proposta de conciliação, a maior parte dos presentes entendeu que não cabia mais estender esse debate e que havia sido constatada uma divergência que não seria superada naquela assembleia. As lutas sociais que se seguirão ao Habitat, ao longo dos anos, é que deverão dar razão as posições ali defendidas.

Kelson Senra

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